Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do P...

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo...

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

Na Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Públic...

Na Instrução Normativa número 02, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, em se...

José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da L...

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.