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Com base nas disposições constitucionais sobre a Cultura e a Educação, analise as afirmativas a seguir: I. É facultado a...

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457941201543620
Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Com base nas disposições constitucionais sobre a Cultura e a Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dois por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

II. A educação de nível superior terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas e pessoas físicas na forma da lei.

III. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.



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