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Para que aconteçam audiências públicas em processos de licenciamento ambiental, de acordo com as legislações pertinentes...

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457941201543800
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Licenciamento Ambiental
Para que aconteçam audiências públicas em processos de licenciamento ambiental, de acordo com as legislações pertinentes, é requisito que haja
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