No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem di...

A determinação de que todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, consagra o princípio orçament...

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observad...

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exc...

Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituiç...

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

Na fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo ...

Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública é competência atribuída ao instrumento legal denomi...

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura a...