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No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel rural, pode-se afirmar que
Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:
A Lei Estadual n° 15.913/15, em linha com a Lei no 9.866/97, define as chamadas Áreas de Intervenção – espaços territoriais definidos, considerando su...
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressament...
O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que
A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.985/2000.
Um dos princípios produzidos em Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e que serve para construção normativa ambiental afirma que: “ Quando...
Segundo a Resolução CONAMA n.º 358/2005,
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades uti...