A respeito da escolha, da substituição e da sucess...

Q: A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

A) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; | B) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; | C) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; | D) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual. | E) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

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