Considerando que a mais importante lei estruturante de um município...
🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Pouso Alegre#Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Pouso Alegre, Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando que a mais importante lei estruturante de
um município é a sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a
seguir.
I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções
e empregos públicos para provimento com portador de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem
como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores
públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre,
está correto o que se afirma apenas em