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As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
A desapropriação
Segundo a teoria _________________________ a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência...
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No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decr...
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