É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação ...

Q: É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

A) Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais. | B) Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. | C) Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município. | D) Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços. | E) Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária

É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

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