Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201544492É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:1457941201544492Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal: AProposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais. BInclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. CAumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município. DRevogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços. EAcréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193159Direito TributárioConsidere as quatro situações abaixo arroladas: I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes ...Questão 457941200404892Direito TributárioDe acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobradoQuestão 457941200554520Direito TributárioSobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar queQuestão 457941200611735Direito TributárioConforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com aQuestão 457941200738998Direito TributárioSegundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixad...Questão 457941200742716Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201000642Direito TributárioO ICMSI. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. II. não incide sobre operações com ouro. III. n...Questão 457941201075515Direito Tributário"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio e...Questão 457941201105425Direito TributárioO CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de dir...Questão 457941201642120Direito TributárioO federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Br...