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Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentar...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201544704
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.



I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.


II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.


III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.


IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.



Está correto o que se afirma em
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