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No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Admi...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa p...
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventual...
Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pr...
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de c...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante,...
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público caus...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indire...