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Sobre a emenda à constituição, analise as assertivas e assinale a a...

📅 2022🏢 Instituto UniFil🎯 Câmara de Mandaguaçu - PR📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto UniFil no concurso para Câmara de Mandaguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201544838
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Sobre a emenda à constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. 
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