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Nos termos da Lei 10.257/01, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a/o:
I. Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população.
II. Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
III. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos
IV. Acesso exclusivo dos Vereadores aos documentos e informações produzidos
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Senador Canedo - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.