Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que com...

Q: Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. s

A) se apenas os itens I e III estiverem corretos. | B) se apenas os itens II e IV estiverem corretos. | C) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos. | D) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos. | E) se todos os itens estiverem corretos.

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Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale

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