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  4. Questão 457941201545313

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas ...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 TJ-AC📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201545313
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,
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