Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere: I. O julgame...
🏢 FCC🎯 TRT - 23ª REGIÃO (MT)📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo
e da Administração pública direta e indireta dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de
atribuição dos Tribunais de Justiça.
II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista serão sempre julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça.
III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
ainda que decorrentes da relação de trabalho,
serão julgadas pela Justiça Estadual.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho são de competência
da Justiça do Trabalho.