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Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STF, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes firmados em sede de repercussão geral, afetam a eficácia temporal da coisa julgada formada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.