Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a...

Q: Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

A) Unicamente ao Poder Executivo, que deve garantir o cumprimento das normas fiscais por meio de seus próprios órgãos de controle. | B) Ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. | C) Apenas aos órgãos federais de fiscalização, não incluindo estados e municípios na sua competência de controle. | D) Apenas ao Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de verificar irregularidades na execução orçamentária | E) Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, sem a participação de outros órgãos de controle.

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: UNITAUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

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