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Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:
De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da cons...
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obriga...
Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em princípios e diretrizes que visam:
Qual das alternativas a seguir está correta sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988?
Com base na Constituição Federal de 1988 constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:
Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra: