Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201546102Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo ...1457941201546102Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosEm relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.AIncumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. BO Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.CÉ constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.DSujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.ENão respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124684Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal do Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de:Questão 457941200191809Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200623852Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre o direito de greve: I. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais. II. O...Questão 457941200839353Direito ConstitucionalCom base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao...Questão 457941201169017Direito ConstitucionalO constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a nor...Questão 457941201187170Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre ...Questão 457941201240517Direito ConstitucionalA expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que exp...Questão 457941201327384Direito ConstitucionalSobre a organização dos Poderes estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201528353Direito ConstitucionalSobre um determinado conceito, analise a lista de características abaixo:• É considerada um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no qu...Questão 457941201722794Direito ConstitucionalO texto da Constituição Federal de 1988 considera que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, democraticamente eleito pa...