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Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,
O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:
Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual: I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à s...
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementa...
O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo
A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que co...
O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as r...
Amara é angolana, originária de Angola, país que possui a língua portuguesa como idioma oficial, e reside no Brasil há três anos ininterruptos. Pierre...
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele ...