A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e, em seu Art.
15, prevê a criança e o adolescente como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais que têm alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que prevê os
direitos da criança e do adolescente de acordo com o Art. 15 da referida Lei.