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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.
Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é