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Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e just...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indire...

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...

Suponha que o Município Z crie por meio de lei uma pessoa jurídica de direito público e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado servi...