Com referência à CF e ao poder constituinte, assin...

Q: Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira. | B) A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida. | C) Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF. | D) A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. | E) As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

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Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção corre...

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