Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n...

Q: Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. | B) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. | C) caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave | D) é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus. | E) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

457941201546512

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

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