A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana. Em seu art. 3º, “
compete à União, entre
outras atribuições de interesse da política urbana”,
EXCETO:
A Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
C Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
D Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
E Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.