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No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, po...

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457941201546835
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais
No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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