No atual regime constitucional, é vedada a cassaçã...

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Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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