Os Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente
ferramenta para tratar as questões dos danos
ambientais, pois, através deles, celebram-se de
forma harmoniosa as ações de reparação e
recuperação do dano ambiental, onde as partes
ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas,
que podem culminar até com o desmonte de
uma empresa. Analise as assertivas que seguem
relacionadas ao assunto:
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto
é, não se faz perante à autoridade
judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no
pagamento de multa pecuniária ao
causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas
antes de celebrar-se o termo, permitindo
que o texto inicial seja negociado entre as
partes.