A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet
(MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na
democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a
sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado
final.
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de
conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja
notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção
de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo
que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação
da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título
de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de
expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo
Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no
plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal,
sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador
ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que
ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento
posterior.
As afirmativas são, respectivamente,