O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênci...

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,...

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em conside...

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contr...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a:

Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado...