Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo
de serviço público como critério de desempate para a promoção
na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
A inconstitucional, pois compete à União, mediante lei
complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal
Federal, legislar sobre a organização da magistratura
nacional;
B constitucional, pois enquanto a lei nacional não é editada,
permanece sob a competência do Estado legislar sobre
matéria que disciplina o regime jurídico da magistratura
estadual;
C constitucional, pois repete as disposições e regras previstas
na Lei Orgânica da Magistratura, as quais devem ser seguidas
por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.
D constitucional, pois compete ao Estado, mediante lei
complementar de iniciativa reservada ao presidente do
Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da
magistratura estadual;
E inconstitucional, pois compete à União, mediante lei
complementar de iniciativa reservada ao presidente da
República, legislar sobre a organização da magistratura
nacional;