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Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência,...
No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos. I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública ...
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços pú...
Assinale a alternativa correta
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo. ( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferen...
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.
O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entant...
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.