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Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato dol...
Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:
Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei nº 14.133/202...
Indique o item certo.
Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuf...
A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde...
Aponte a opção correta.
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no ...
Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93: