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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a ...

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457941201547820
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:
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