A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos
atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que
A na solução de vários assuntos da mesma natureza,
é nula a utilização de qualquer meio mecânico que
reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que
não prejudique direito ou garantia dos interessados.
B o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao
interesse público, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros,
poderão ser convalidados pela própria Administração.
D é nula a motivação que consistir em declaração de
mera concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, vez
que tais fundamentos não são considerados parte
integrante do ato.
E se considera exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato administrativo.