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De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado ao...

📅 2018🏢 IESES🎯 TJ-AM📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei 2.751/2002 - Tabela de Custas Extrajudiciais#Tribunal de Justiça do Amazonas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IESES no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei 2.751/2002 - Tabela de Custas Extrajudiciais, Tribunal de Justiça do Amazonas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201547918
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 2.751/2002 - Tabela de Custas Extrajudiciais | Tribunal de Justiça do Amazonas
De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:

I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto.
II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro.
III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos.
IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.

Assinale a alternativa correta:
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