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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial o...

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto ...

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, pa...

A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado...