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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Definições: Loteamento e Desmembramento, Legislação Municipal, Plano Diretor, Lei Orgânica e Legislação Urbanística, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.