Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.º 123/2006)
dispõe que nas licitações será assegurada, como
critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei ainda define como empate aquelas situações em
que as propostas apresentadas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada, sendo que no pregão tal percentual é
de 5%.