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A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) ...

📅 2024🏢 FURB🎯 SED-SC📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para SED-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201548881
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) estabelece um conjunto de dispositivos para a proteção, exploração e recomposição dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando instrumentos da lei 12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o instrumento ao seu conceito legal. 


Primeira coluna: instrumento


1. Área de Preservação Permanente – APP

2. Reserva Legal – RL

3. Cadastro Ambiental Rural – CAR

4. Cota de Reserva Ambiental

5. Programa de Regularização ambiental – PRA 


Segunda coluna: conceito legal


( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 

( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.

( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
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