Determinado estado da Federação pretende editar lei
complementar por meio do qual prevê que os procuradores do
estado, em decorrência do desempenho da função pública,
perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser
somados às demais parcelas remuneratórias.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
A será constitucional o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos, ante sua
compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem
somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários
não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
B será constitucional o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos, ante sua
compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem
somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários
não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe
do Poder Executivo.
C será constitucional o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não
sejam remunerados por meio do regime de subsídios.
D será inconstitucional o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos, ante sua
incompatibilidade com o regime de subsídios.
E o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados
públicos será constitucional, sendo compatível com o regime
de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas
remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos
ministros do STF.