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De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de neg...

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457941201549112
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Câmara de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?
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