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Considere os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. I. Irredutibilidade do salário. II. ...

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457941201549386
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Considere os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

I. Irredutibilidade do salário.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Admitem ressalva mediante convenção ou acordo coletivo o(s) direito(s) indicado(s) no(s) inciso(s)
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