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A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da
Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus ...
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente...
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,
Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que re...
Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:
O art. 10 da Lei n° 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão...
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fix...
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta original...