Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201550009Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-s...1457941201550009Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ãoApor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Bpor lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.Cpor lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dpor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Epor lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069652Direito ConstitucionalA partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal queQuestão 457941200073672Direito ConstitucionalNos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:Questão 457941200202539Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de EstadoQuestão 457941200205283Direito ConstitucionalÉ direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:Questão 457941200380586Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece queQuestão 457941200393058Direito ConstitucionalConsidere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar...Questão 457941200519626Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridasQuestão 457941200634148Direito ConstitucionalÉ um cargo público privativo de brasileiro nato:Questão 457941200945852Direito ConstitucionalO controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ...Questão 457941202032029Direito ConstitucionalSegundo o art. 3º da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: