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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é apli...
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns proje...
Constituem metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecidas pela Portaria n.º 123, de 13 de dezembro de 2012, do Ministério da Cultura: 1) Sist...
A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as...
A Medida Provisória n.º 1.129, de 16 de novembro de 2022, altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Pla...
O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal d...
A Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo ...
Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta: “4.4.5 – Promover a informação e capacitação...
A dimensão cidadã do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010, alterada pela Lei n.º 14.156/2021), entre outras coisas, busca promover a partici...