O Município de Quebradinho edita lei determinan...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

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Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

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