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Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: I. Prestar, anualmen...
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o __________ do Prefeito, o do Vice-Prefeito...
Conforme a Lei Orgânica de São João do Polêsine, o Município é uma das unidades do território de qual federação?
Segundo o artigo 7º da referida Lei ”A avaliação de desempenho será realizada _______________ pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Est...
Os parcelamentos e desdobro do solo devem atender às seguintes condições, segundo a Lei Complementar nº 230/2009, que dispõe sobre o parcelamento do s...
De acordo com o Art. 228 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, o _____________, devidamente credenciado ao exercício regular de suas at...
Michael realizou inscrição para o concurso da Prefeitura de Imbé e foi pesquisar no Regime Jurídico dos Servidores do Município sobre as vantagens que...
De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo a...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 579/1992 de Ronda Alta/RS.De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de p...