Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição
Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,
A funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos,
assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes.
B funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os
detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
dependentes.
C funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da
Administração indireta.
D na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da
Administração direta ou indireta.
E funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas
públicas e sociedades de economia mista.